REsp 1905500 - DECISAO

REsp 1905500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar, com precisão, fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, o Relator...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Quintos, Desbloqueio De Valores, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução, Precatório/rpv
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Quintos Desbloqueio De Valores Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Precatório/rpv

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão da execução até trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de liberação de valores provisórios relacionados aos quintos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar, com precisão, fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial