REsp 1899905 - DECISAO

REsp 1899905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/284 do STF), deixou de prequestionar matérias suscitadas e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos...

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Parties
Recorrente: SILMAR CORACI DA SILVA GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial (3, 17% E 28, 86%), Base De Cálculo E Inclusão De Anuênios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial (3,17% E 28,86%) Base De Cálculo E Inclusão De Anuênios Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas Súmula 7 (reexame De Provas)

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Parties

SILMAR CORACI DA SILVA GUIMARÃES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da incidência do reajuste de 3,17% sobre diferenças de 28,86% e anuênios
  2. 2 Limitação da inclusão na base de cálculo às parcelas constantes das fichas financeiras
  3. 3 Prequestionamento para alegações constitucionais (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/284 do STF), deixou de prequestionar matérias suscitadas e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.