REsp 1937013 - ACORDAO

REsp 1937013 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente a matéria, tendo o Tribunal de origem concluído, com base em elementos fáticos dos autos, pela preclusão da pretensão de expedir precatório complementar por falta de manifestação tempestiva da exequente; infirmar tal...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Adminstrativo Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação de precedente vinculante (Tema 96/STF)
  2. 2 Existência de preclusão por não manifestação tempestiva sobre precatório/ requisição de pagamento
  3. 3 Possibilidade de revisão em Recurso Especial diante de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente a matéria, tendo o Tribunal de origem concluído, com base em elementos fáticos dos autos, pela preclusão da pretensão de expedir precatório complementar por falta de manifestação tempestiva da exequente; infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido