REsp 1885860 - DECISAO

REsp 1885860 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, afastada a premissa do acórdão recorrido, verificou-se que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública, o art.85, §7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagar honorários advocatícios; determinou-se o retorno dos autos ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, em execução contra a Fazenda Pública que ensejou expedição de precatório e houve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre honorários executivos e honorários devidos em razão da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre posterior arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, afastada a premissa do acórdão recorrido, verificou-se que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública, o art.85, §7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagar honorários advocatícios; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos arts. 85, §§3º, 4º e 7º do CPC/2015, fixe a verba honorária devida pelo IPERGS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC/2015, fixe a verba honorária devida à parte recorrente pelo IPERGS.