REsp 1528312 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem e porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
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- Parties
- Recorrente: Best SC Importação e Exportação Ltda; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Repetição Do Indébito, Ilegitimidade Ativa, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
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Parties
Best SC Importação e Exportação Ltda
Recorrente
União
Embargada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa do exequente
- 2 legitimidade para repetição do indébito na importação por conta e ordem de terceiro
- 3 preclusão e coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem e porque o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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