AREsp 1937115 - DECISAO

AREsp 1937115 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à aplicação da tese relativa à prevalência da última sentença transitada em julgado e à modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto tais omissões prejudicam...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Preclusão (lógica E Consumativa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 880 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Preclusão (lógica E Consumativa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e sua relação com preclusão e coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da sentença que por último transitou em julgado diante de conflito entre decisões sobre o mesmo objeto
  3. 3 Omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à aplicação da tese relativa à prevalência da última sentença transitada em julgado e à modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, impõe-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto tais omissões prejudicam o correto deslinde da controvérsia e o exercício do contraditório antes da consolidação de decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.