REsp 1806907 - DECISAO

REsp 1806907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que as parcelas decorrentes da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram abrangidas pela MP 2.179/98, de modo que o acordo administrativo homologado não alcançou tais parcelas, permitindo o prosseguimento da execução; ademais, as alegações da União foram genéricas quanto à violação de dispositivos legais, sujeitando-se ao não conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Coisa Julgada, Acordo Administrativo
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Coisa Julgada Acordo Administrativo

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Parties

União

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV em execuções com acordo administrativo
  2. 2 Alcance e efeitos do acordo administrativo e da coisa julgada
  3. 3 Aplicação das MPs (MP 2.179/98 e MP 1.704/1998) quanto ao reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que as parcelas decorrentes da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram abrangidas pela MP 2.179/98, de modo que o acordo administrativo homologado não alcançou tais parcelas, permitindo o prosseguimento da execução; ademais, as alegações da União foram genéricas quanto à violação de dispositivos legais, sujeitando-se ao não conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.