AREsp 1856845 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma integral e adequada as questões relevantes, constatando que, com a execução suspensa pela morte do credor e sem habilitação dos sucessores ou expedição de precatório/RPV, não é possível destacar ou pagar a verba honorária contratual; ademais, os agravantes não impugnaram esse fundamento, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Falecimento Da Parte Autora, Regularização Do Polo Ativo, Reserva Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Falecimento Da Parte Autora Regularização Do Polo Ativo Reserva Dos Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de destaque e pagamento de honorários contratuais quando a execução está suspensa pela morte do credor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma integral e adequada as questões relevantes, constatando que, com a execução suspensa pela morte do credor e sem habilitação dos sucessores ou expedição de precatório/RPV, não é possível destacar ou pagar a verba honorária contratual; ademais, os agravantes não impugnaram esse fundamento, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.