REsp 2117010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 169): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. A contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, há de se aplicar a Taxa SELIC, incidente sobre o valor consolidado, nele contemplado correção e juros de mora até então implementados, sem que se possa cogitar de anatocismo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 228/235). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC/2015 e 1º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 482/2022 do CNJ e 4º do Decreto n. 22.626/1933, bem como da Súmula 523 do STJ, sustentando negativa de prestação jurisdicional respeitante às teses de inaplicabilidade de dispositivo da primeira resolução anteriormente citada e de ocorrência de anatocismo. Aponta, ainda, incidência de juros sobre juros sem autorização legal. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 309/320. Passo a decidir. A irresignação recursal não comporta acolhida. De início, nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade da Súmula 523 do STJ, enunciado que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. No caso, entendeu a Corte de origem que, " .. a partir da interpretação conferida ao citado dispositivo legal art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 , pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic", posteriormente consolidada na Resolução CNJ nº 303/2019, e alterações pela Resolução CNJ nº 482/2022, é que se há de refutar raciocínio de anatocismo na incidência da Taxa SELIC sobre o débito consolidado até novembro/2021, nele incluídos correção monetária e juros" (e-STJ fl. 173). Quanto ao mais, a solução da controvérsia, como indicado pela própria parte recorrente, implica o exame de violação reflexa ou indireta de texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise das Resoluções n. 303/2019 e n. 482/2022, ambas do CNJ. Para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.207/RS, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/0 8/2014. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes da Segunda Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ASSOCIADO. PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA DO MEC. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria n. 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. 2. A interpretação de portarias é inviável em recurso especial, porquanto tais normas não se inserem no conceito de lei federal, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A divergência jurisprudencial que requeira a interpretação de portaria é incognoscível perante o STJ, pois o recurso especial não se destina à interpretação de atos desti tuídos de natureza de lei federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476899/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALÍNEA "A". SUPOSTA OFENSA À LEI 11.344/2006. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Por outro lado, observa-se que o acolhimento das alegações dos recorrentes supõe análise da Portaria MEC 07/2006, o que é inadmissível em Recurso Especial, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"), não tendo o condão de abrir a via estreita do apelo nobre. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1402146/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/06/2014) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1648775, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data da Publicação: 05/11/2018; REsp 1745526, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação: 30/10/2018; REsp 1488959, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação: 12/12/2016; REsp 1408145, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 29/08/2016. Ademais, quanto à interpretação de dispositivo de Emenda Constitucional conferido pelas resoluções questionados, vê-se, que o aresto combatido apoia-se também em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Todavia, a parte recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo esse manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. A propósito: AgRg no REsp 1.441.750/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Prrimeira Turma, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1.517.256/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA