AREsp 2376095 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; e a alteração do entendimento sobre os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Compensação Das Diferenças Do Reajuste De 28, 86% Com Aumento Decorrente De Reestruturação Da Carreira, Limites Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Compensação Das Diferenças Do Reajuste De 28,86% Com Aumento Decorrente De Reestruturação Da Carreira Limites Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal em Recurso Especial
  3. 3 Limites da coisa julgada em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; e a alteração do entendimento sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.