AREsp 2565675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria revisão de questões fático-probatórias (limitada pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932, art.1º
  3. 3 Incidência do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria revisão de questões fático-probatórias (limitada pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem