REsp 2133869 - DECISAO

REsp 2133869 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a morte de parte suspende o processo (art. 313, I, CPC), não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, de sorte que não ocorreu prescrição entre o óbito e a habilitação; além disso, atos...

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Parties
Recorrente: UFPE; Parte Contrária/exequente: SINTUFEPE; Sucessores Habilitados: sucessores do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após O Óbito, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Prescrição Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após O Óbito Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

UFPE

Recorrente

SINTUFEPE

Parte Contrária/exequente

sucessores do exequente

Sucessores Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição da pretensão executória entre a data do óbito do autor e a habilitação dos sucessores?
  2. 2 São válidos os atos praticados pelo mandatário/advogado após o falecimento do mandante, na hipótese de desconhecimento do óbito e ausência de má-fé?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPC (suspensão do processo por morte) e ausência de prazo legal para habilitação de sucessores?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a morte de parte suspende o processo (art. 313, I, CPC), não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, de sorte que não ocorreu prescrição entre o óbito e a habilitação; além disso, atos praticados pelo mandatário após o óbito são válidos na ausência de má-fé. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil