ExeMS 3099 - ACORDAO

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Como a UNIÃO indicou nos cálculos apresentados na exordial dos embargos à execução o valor de referência para fins de conversão da URV e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% foi expressamente debatida e decidida em embargos cuja sentença transitou em julgado, a pretensão de alterar tais critérios na fase de execução configura afronta à coisa julgada e à preclusão lógica/consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/executada: UNIÃO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Conversão Da URV, Compensação Por Reposicionamento (lei N. 8.627/93)
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Coisa Julgada Conversão Da URV Compensação Por Reposicionamento (lei N. 8.627/93)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/executada

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se matérias de ordem pública nas execuções contra a Fazenda Pública estão imunes à preclusão lógica e consumativa
  2. 2 Efeito da indicação do valor de referência para conversão da URV nos cálculos apresentados nos embargos à execução
  3. 3 Incidência da coisa julgada e da preclusão consumativa sobre percentuais e critérios de compensação já debatidos nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Como a UNIÃO indicou nos cálculos apresentados na exordial dos embargos à execução o valor de referência para fins de conversão da URV e a matéria relativa à compensação do reajuste de 28,86% foi expressamente debatida e decidida em embargos cuja sentença transitou em julgado, a pretensão de alterar tais critérios na fase de execução configura afronta à coisa julgada e à preclusão lógica/consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno