ExeMS 3099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO havia incluído o abono pecuniário de férias na memória de cálculo apresentada nos embargos à execução cuja sentença transitou em julgado, o que impede rediscussão posterior em razão da preclusão lógica e da coisa julgada; assim, a decisão recorrida corretamente rejeitou a impugnação por preclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Abono Pecuniário De Férias, Base De Cálculo, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Abono Pecuniário De Férias Base De Cálculo Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do abono pecuniário de férias na base de cálculo da liquidação
  2. 2 Preclusão lógica e preclusão consumativa em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia da coisa julgada formada em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO havia incluído o abono pecuniário de férias na memória de cálculo apresentada nos embargos à execução cuja sentença transitou em julgado, o que impede rediscussão posterior em razão da preclusão lógica e da coisa julgada; assim, a decisão recorrida corretamente rejeitou a impugnação por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno