REsp 2132893 - DECISAO

REsp 2132893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a morte do autor implica suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC, não havendo prazo legal impondo a prescrição da pretensão dos sucessores de se habilitarem; que os atos praticados pelo mandatário após...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; determinada majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc), Validade De Atos Do Mandatário Após O Falecimento, Legitimidade Sindical Para Substituição Dos Sucessores, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito (art. 313, I, Cpc) Validade De Atos Do Mandatário Após O Falecimento Legitimidade Sindical Para Substituição Dos Sucessores +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em incidente de habilitação
  2. 2 Prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores após o óbito
  3. 3 Aplicação do art. 313, I, do CPC e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a morte do autor implica suspensão do processo nos termos do art. 313, I, do CPC, não havendo prazo legal impondo a prescrição da pretensão dos sucessores de se habilitarem; que os atos praticados pelo mandatário após o falecimento são válidos na ausência de má-fé; e que o agravo de instrumento era cabível contra decisão em incidente de habilitação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; determinada majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida