AREsp 2467251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de levantamento dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Contratuais, Apresentação De Contrato De Honorários Antes Da Expedição Do Precatório
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Contratuais Apresentação De Contrato De Honorários Antes Da Expedição Do Precatório

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Condição para levantamento de honorários advocatícios contratuais em face de falecimento e necessidade de regularização do polo ativo
  3. 3 Necessidade de apresentação do contrato de honorários antes da expedição do precatório (art. 22, §4º, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial; adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de levantamento dos honorários contratuais diante da falta de regularização do polo ativo e da apresentação tardia do contrato de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.