REsp 1839567 - ACORDAO

REsp 1839567 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e no Enunciado Administrativo n.3/STJ, concluiu que não ocorre preclusão para a fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública mesmo que a verba não tenha sido pleiteada inicialmente, e que o Tema 506/STJ não se aplica ao caso...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Preclusão Agravo Interno

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do Tema 506/STJ quanto à preclusão em execução
  3. 3 Momento processual para postulação de honorários na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e no Enunciado Administrativo n.3/STJ, concluiu que não ocorre preclusão para a fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública mesmo que a verba não tenha sido pleiteada inicialmente, e que o Tema 506/STJ não se aplica ao caso concreto por tratar de hipótese diversa (reiteração do pedido após arquivamento), razão pela qual negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial