AREsp 2693311 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução de sentença contra a Fazenda Pública quando há expedição de precatório e oposição de embargos à execução
2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: incidência sobre o valor controvertido
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente que, na hipótese de execução de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação que resulte em expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios conforme art. 85, §7º do CPC c/c art. 1º-D da Lei 9.494/1997, devendo tais honorários incidir sobre o valor controvertido; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não houve violação dos deveres de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se.