AREsp 2418692 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira e a compensação dos valores percebidos após essa reestruturação; a alteração das conclusões quanto ao momento da reestruturação...

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Parties
Agravante: Cleire Izabel Piovesan e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Lei 11.358/2006
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Compensação De Valores Súmula 7/stj Lei 11.358/2006

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Parties

Cleire Izabel Piovesan e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação da carreira e a compensação dos valores percebidos após essa reestruturação; a alteração das conclusões quanto ao momento da reestruturação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há motivo para reforma e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno