AREsp 2458988 - ACORDAO

AREsp 2458988 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou premissas fáticas — de que a execução não dependia de fichas financeiras do executado e de que as provas nos autos eram suficientes — e a submissão dessas conclusões ao reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA CIESLAK; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Tema 880/stj Modulação De Efeitos Prova Oral Cerceamento De Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA CIESLAK

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Dependência da execução da entrega de fichas financeiras pelo executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem firmou premissas fáticas — de que a execução não dependia de fichas financeiras do executado e de que as provas nos autos eram suficientes — e a submissão dessas conclusões ao reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo a modulação do Tema 880/STJ não foi aplicada ao caso e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial