REsp 1726310 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo" (AgInt no REsp n. 2.022.183/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. Argumenta a parte agravante que "o acórdão recorrido revela manifesta insubmissão ao quanto firmado pela colenda Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo 506, ao apreciar o precitado REsp 1.252.412/RN" pois "a parte credora requereu na inicial da execução a fixação de honorários executivos e que, ao despachar a inicial, o juízo não se manifestou sobre a fixação de honorários de execução" (fl. 221). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo" (AgInt no REsp n. 2.022.183/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de preclusão para a fixação dos honorários advocatícios no curso da execução nos seguintes termos (fl. 79): A insurgência recursal reside unicamente no indeferimento de fixação de honorários em execução que tramita sob o rito de RPV, sem ter havido renúncia, afirmando a decisão agravada que não seria possível frente ao pagamento da RPV efetuado. Ocorre que não há preclusão em relação a fixação de verba honorária na execução, desde que não seja decorrente de renúncia ou o crédito seja percebido mediante precatório, e, mais, esta Colenda Câmara tem entendimento firmado no sentido de serem cabíveis os honorários na execução enquanto esta ainda não houver sido extinta. Este é o caso dos autos, tendo a parte autora percebido o valor do crédito por RPV, sem que houvesse renúncia (fls. 24-25 e 27). No mais, tendo em vista o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da inocorrência de preclusão em relação à verba honorária, mesmo que esta não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, impõe-se a possibilidade de fixação de honorários no caso em tela. Conforme anteriormente afirmado, a conclusão a que chegou a Corte a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, "não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo" (AgInt no REsp n. 2.022.183/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, no curso da execução, não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, ainda que referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.730.462/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (REsp n. 1.866.441/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). Por fim, acerca da aplicação do Tema 506/STJ, segundo o qual: Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. .. Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito (grifo nosso). Tem-se que não se aplica ao caso dos autos. Isso, porque, no precedente que originou o Tema 506/STJ, em momento posterior à citação, a parte exequente peticionou pugnando apenas pela retenção dos honorários contratuais, sem reiterar o pedido de fixação da verba de sucumbência, sendo feito novo pedido de pagamento da verba honorária quando já encontrava-se arquivado o processo. No presente caso, o pedido de arbitramento dos honorários foi feito no curso da execução, não havendo preclusão, no s termos da jurisprudência consolidada do STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso.