REsp 1883806 - ACORDAO

REsp 1883806 - ACORDAO

Como houve impugnação ao cumprimento de sentença mediante embargos de execução, a exceção prevista no art.85, §7º do CPC/2015 (que afasta honorários quando não há impugnação e o pagamento se dá por precatório) não se aplica; portanto são devidos honorários advocatícios, cuja fixação deverá ser feita pela instância...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação/embargos À Execução, Art. 85, § 7º, Cpc/2015
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Impugnação/embargos À Execução Art. 85, § 7º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação?
  2. 2 Qual o alcance do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

Como houve impugnação ao cumprimento de sentença mediante embargos de execução, a exceção prevista no art.85, §7º do CPC/2015 (que afasta honorários quando não há impugnação e o pagamento se dá por precatório) não se aplica; portanto são devidos honorários advocatícios, cuja fixação deverá ser feita pela instância ordinária. Diante da ausência de motivos para reformar a decisão agravada, o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o reconhecimento da exigibilidade de honorários advocatícios e remeter à instância ordinária a fixação dos mesmos.