REsp 1900615 - DECISAO

REsp 1900615 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada ofensa aos arts. 5º e 97 da CF é matéria a ser apreciada pelo STF; que o acórdão de origem fundamentou a manutenção da exigibilidade do título pelo fato...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Prescrição, Atualização Monetária, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Exigibilidade Do Título
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Prescrição Atualização Monetária Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução
  2. 2 Exigibilidade do título executivo
  3. 3 Correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada ofensa aos arts. 5º e 97 da CF é matéria a ser apreciada pelo STF; que o acórdão de origem fundamentou a manutenção da exigibilidade do título pelo fato de a decisão do STF (RE 638115) ser posterior ao trânsito em julgado do título executivo; que a execução foi proposta antes do decurso do prazo prescricional e, portanto, não estava prescrita; e que a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.