EAREsp 1716957 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão apta a ensejar nulidade; a tentativa de desconstituição da conclusão sobre prescrição e inércia do exequente exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: Maria de Lourdes Paranhos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão Judicial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executória Omissão Judicial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

Maria de Lourdes Paranhos de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e sua ocorrência na origem
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados pela agravante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão apta a ensejar nulidade; a tentativa de desconstituição da conclusão sobre prescrição e inércia do exequente exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial encontra óbice de admissibilidade por não atender exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito em razão da prescrição.