REsp 1910290 - DECISAO

REsp 1910290 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial, determinando a aplicação da compreensão do STJ firmada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) quanto à correção monetária e juros, preservando-se o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e mantendo-se, no período em discussão, a utilização da TR...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos Coisa Julgada Tema 810 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos índices de correção monetária (TR vs IPCA-E vs INPC)
  3. 3 Modulação dos efeitos do RE 870.947 (Tema 810) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial, determinando a aplicação da compreensão do STJ firmada no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) quanto à correção monetária e juros, preservando-se o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e mantendo-se, no período em discussão, a utilização da TR até eventual modulação dos efeitos pelo STF.

Court Disposition

Conheço Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a atual compreensão do STJ (REsp 1.495.146/MG) fixada em julgamento repetitivo (Tema 905)
  • Preservar o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e utilizar a TR no período em discussão até a modulação de efeitos pelo STF