EREsp 1893396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e em conformidade com o art. 85, § 7º, do CPC/2015, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública autoriza a fixação de honorários na execução, excluindo-se da base de cálculo apenas a parcela incontroversa; na hipótese os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Parcela Incontroversa, Precatório
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Parcela Incontroversa Precatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios e exclusão da parcela incontroversa do crédito
  3. 3 Efeito jurídico da impugnação parcialmente acolhida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e em conformidade com o art. 85, § 7º, do CPC/2015, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública autoriza a fixação de honorários na execução, excluindo-se da base de cálculo apenas a parcela incontroversa; na hipótese os embargos/impugnação foram parcialmente acolhidos, de modo que os exequentes têm direito aos honorários sobre o valor impugnado e finalmente reconhecido como devido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno