REsp 1892873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública comporte a incidência de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, no caso concreto o pedido de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença foi precludido por ter sido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Precatório, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Precatório Preclusão

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Momento processual para postulação de honorários e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública comporte a incidência de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, no caso concreto o pedido de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença foi precludido por ter sido formulado extemporaneamente após a ciência da decisão que rejeitou a impugnação, razão pela qual não se alterou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença