REsp 1893663 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

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Parties: Recorrente: REJANE MACHADO MACHADO; Executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento

Processo Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

REJANE MACHADO MACHADO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para negar conhecimento do recurso
3 Questão relativa a índices de correção monetária e juros em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Recurso Especial não conhecido.
Publique-se. Intimações necessárias.

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