AREsp 1374668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução das parcelas complementares mostrou-se prescrita à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STF): os elementos para a cobrança existiam desde 1991 e a execução foi requerida somente em 2008, ultrapassando o prazo prescricional; ademais, o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE CARVALHO LIMA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução De Título Executivo Judicial, Prescrição Da Pretensão Executória, Inviabilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução De Título Executivo Judicial Prescrição Da Pretensão Executória Inviabilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSÉ DE CARVALHO LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução das parcelas complementares mostrou-se prescrita à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 150/STF): os elementos para a cobrança existiam desde 1991 e a execução foi requerida somente em 2008, ultrapassando o prazo prescricional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.