REsp 1886312 - ACORDAO
Havendo impugnação à execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá por precatório, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015; portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo interno é negado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação À Execução, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação à execução
- 2 Prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo impugnação à execução, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá por precatório, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015; portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada e o agravo interno é negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment