REsp 1889667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação à execução pelo devedor, atraindo, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorrer por precatório; ademais, verificou-se a existência de prequestionamento...

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Parties
Exequente/autora: Servidor público estadual; Devedora/parte Ré: Fazenda Pública; Devedor/impugnante/recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

Servidor público estadual

Exequente/autora

Fazenda Pública

Devedora/parte Ré

IBAMA

Devedor/impugnante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública paga por precatório quando houve impugnação pelo devedor
  2. 2 Existência de prequestionamento e impugnação a fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitar a base de cálculo dos honorários à parcela impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação à execução pelo devedor, atraindo, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorrer por precatório; ademais, verificou-se a existência de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno