REsp 1888683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com respaldo na alínea "a"do permissivo constitucional, porALZIRA DA SILVA RODRIGUES, TELMO RICARDO SCHORR e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 239): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PRECEDENTE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. Cabível a fixação de verba honorária nas execuções sujeitas ao rito da requisição de pequeno valor, mesmo que não embargada e ainda que já tenha ocorrido o pagamento.Todavia, tratando-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública que comporta pagamento mediante precatório, descabe a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva. E, tendo havido impugnação à execução, seria viável a condenação em honorários, mas em virtude de decisão pretérita e de acordo com a sucumbência ali verificada, mediante o recurso oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos.Agravo de instrumento improvido. Embargos de aclaratórios não acolhidos. A parte recorrente, nas suas razões, aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, § único, II, e 85, § 7º, do CPC/2015, aos seguintes argumentos: a) existe omissão do julgado no tocante à fixação dos honorários sobre o valor da RPV em dissonância com os percentuais determinados pelo artigo 85, §3º do CPC; b)em razão do § 7º do artigo 85 do CPC, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, não serão devidos honorários. Como corolário lógico, se impugnada for, serão devidos honorários advocatícios (..)Portanto, diversamente do que alegado no acórdão recorrido, no sentido de que ausente um cotejo dos artigos de lei em voga atinentes à matéria, tanto a interpretação literal do dispositivo quanto uma análise lato sensu indicam que é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório para os casos em que houve a apresentação de impugnação/embargos, porquanto o disposto no artigo trata da positivação, no Diploma de Processo Civil, daquilo já previsto na Lei nº 9.494 de 1997, modo a contemplar a causalidade e a remuneração devida ao profissional atuante na causa. Contrarrazões às fls. 386-397. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às fls. 408-413. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, § único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Cabe ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Por outro lado, a irresignação, no mérito, deve ser acolhida, uma vez que a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. Ao contrário, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o condão de infirmar as bases da decisão agravada. 4 Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. III - Todavia, no cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015. IV - Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõe ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.893.625/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO.PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma,DJe 17/02/2021) No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Data da Publicação: 10/08/2020; REsp 1.883.585, Relator Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação: 17/08/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da Publicação: 18/05/2020; REsp 1.765.745, Relator Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação: 14/02/2020. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado no âmbito do STJ em relação à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária correspondente à execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.