REsp 1902219 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCERAM ÍNTEGROS. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial não impugnou os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, forte nas seguintes razões: (I) em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional; (II) ausência de omissão do julgado regional; e (III) o apelo nobre não impugnou os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) (fls. 800/803). Inconformada, a parte agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, afirmando ter sido demonstrada, na peça recursal, a existência de omissões no julgado que acarretam a nulidade do pronunciamento regional, e que a matéria de direito não teria sido analisada em sua integralidade (fl. 814). Volta-se contra a aplicação do óbice do verbete nº 283 da Súmula do STF, reiterando ainda as razões do apelo nobre. Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCERAM ÍNTEGROS. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial não impugnou os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Agravo interno não provido. VOTO O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Consoante anteriormente consignado, a parte recorrente apontou violação aos arts. 493, 525, § 1º, III, §§ 12º e 14º, 1.057 e 1.022 do CPC/2015, e 5º, II, da CF/88. Sustentou tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirmou que a controvérsia exige a observância do tempus regit actum para a solução de impugnações fundadas em declaração de desconformidade com a Constituição Federal (fl. 581). Asseverou que, tendo em vista (i) a interpretação autêntica firmada pelo STF sobre a inconstitucionalidade do título executivo sob exame e, também, (ii) a demonstração de regra processual que autoriza a cessação dos efeitos de título executivo inconstitucional, (iii) é mister obstar a satisfação pretendida pelo demandante (fl. 600). Invocou a aplicação do Tema 395/STF. Asseverou que fatos posteriores à demanda devem ser apreciados pelo juízo no desfecho do processo. Oras, se é verdade que o juízo deve considerar tais fatos, é igualmente verdadeiro que tal apreciação possui limite temporal, e não se poderia penalizar as partes por ausência de arguição de algo cuja defesa não mais se poderia fazer até aquele momento quando estamos a falar sobre inovação normativa cuja superveniência ocorre após o encerramento da fase processual ordinária (fl. 604). Importa mencionar, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Não se vislumbra, de outro lado, a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No tocante ao tema da exigibilidade do título judicial, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fl. 447): O título executivo (ação coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de 08/12/2010. Por sua vez, a decisão do STF proferida no RE 638115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/03/2015. Por conseguinte, é inaplicável ao caso o disposto no art. 535, § 5º, do NCPC, eis que a decisão proferida pelo STF é posterior ao trânsito em julgado do título executivo. Não seria o caso, também, de aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973, pois o referido dispositivo legal tinha natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CRFB/1988 - não sendo este o caso do julgamento do RExt 638115. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (..) 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira,firmou o posicionamento de que: (..) b) necessária a declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, mediante: (I) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (II) interpretação conforme a Constituição; c) outras hipóteses de sentenças inconstitucionais não são alcançadas pelo disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF. A exemplo, as que: (I) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (II) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem autoaplicabilidade; (III) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável; e (IV) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado; e, d) as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC também estão fora do alcance do dispositivo. (..) (AgRg no REsp 1263279 / MG, 2ª T. STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/03/2012)." Assim, concluo que permanece hígida a exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução em trâmite no processo originário. Reitere-se, assim, que o recurso especial não impugnou os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido, segundo os quais a decisão do STF proferida no RE 638115, que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi proferida em 18/03/2015. Por conseguinte, é inaplicável ao caso o disposto no art. 535, § 5º, do NCPC, eis que a decisão proferida pelo STF é posterior ao trânsito em julgado do título executivo. Não seria o caso, também, de aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973, pois o referido dispositivo legal tinha natureza restritiva, só podendo incidir nas hipóteses ali previstas - título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou, ainda, quando o ato tiver por fundamento interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CRFB/1988 - não sendo este o caso do julgamento do RExt 638115 (fl. 447). Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.