AREsp 1891485 - DECISAO

AREsp 1891485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, o INSS comprovou a adesão ao acordo e a revisão administrativa decorrente da MP 201/2004, de sorte que a parte recorrente não possuía título para promover a execução com base na Ação Civil Pública, e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Ainda, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e a ele negou-se provimento.

Parties
Agravante: EVA SOLANGE LUCAS NUNES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença/execução De Título, Revisão Administrativa De Benefício, Acordo Administrativo (mp 201/2004), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença/execução De Título Revisão Administrativa De Benefício Acordo Administrativo (mp 201/2004) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

EVA SOLANGE LUCAS NUNES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito às diferenças não abrangidas por acordo administrativo e possibilidade de execução com base em Ação Civil Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, o INSS comprovou a adesão ao acordo e a revisão administrativa decorrente da MP 201/2004, de sorte que a parte recorrente não possuía título para promover a execução com base na Ação Civil Pública, e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Ainda, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e a ele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se