AREsp 1727131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (a verificação da liquidez do título e a data da liquidação), o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou a sentença ilíquida e a liquidação em 09/12/2013, afastando a prescrição, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução De Sentença Ilíquida, Prescrição, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Ilíquida Prescrição Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Início do prazo prescricional em execução de sentença coletiva ilíquida (data da liquidação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (a verificação da liquidez do título e a data da liquidação), o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou a sentença ilíquida e a liquidação em 09/12/2013, afastando a prescrição, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015