REsp 1905246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Nãohá falar, pois, em revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2. In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles. 3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018. 4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial manejado por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito, tendo em conta que o distinguishing proposto pela instância ordinária esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS(relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). Inconformada, a parte agravante afirma que o recurso especial não merece conhecimento em razão do óbice na Súmula 7/STJ. Aduz que a discussão da matéria aqui agitada, a saber, se a execução decorre de ação coletiva propriamente dita (strictu sensu ) ou se decorre de ações plúrimas, propostas em litisconsórcio (ação coletiva latu sensu) teve seus fatos analisados e rejeitados pelo Tribunal local (fl. 389). Requer a reconsideração do julgado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 394/417). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Nãohá falar, pois, em revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2. In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles. 3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018. 4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Consoante anteriormente mencionado, trata-se de recurso especial manejado por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado(fl. 136): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . AÇÃO DISTINGUISHING PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS.PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão proferida, em sede de cumprimento desentença, que fixou honorários advocatícios em relação à Execução. 2. Alega o Ente Público que a pretensão de fixação de verba honorária na fase executiva, fulcrada naSúmula nº 345/STJ, não se subsume ao caso dos autos, uma vez que embora a ação haja sido proposta por entidade de classe, a demanda tinha conteúdo de ação plúrima, não de ação coletiva. in casu 3. A Corte Especial do STJ, na Sessão de 20/06/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 1.181.936/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). 4. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer umem relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada distinguishing por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos.Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 1.648.238/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato , entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para sensu cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (TRF5 - Processo 0815286-76.2018.4.05.0000, Rel.Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 29/03/2019). 5. A tese firmada nos REsp"s 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, em sede de recurso repetitivo(Tema 973), refoge à situação dos autos, devendo ser reformada a decisão que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 247/250). A parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 81, II, da Lei nº 8.078/90 e 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sustentou tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirmou queo sindicato (substituto processual) atuou no processo como autor em favor de uma categoria de servidores públicos de cargo efetivo, cujo direito homogêneo estava sendo pleiteado para os servidores do antigo , hoje Ministério da INAMPS - Instituto Nacional de Previdência Social Saúde, tendo a sentença, confirmada pelo acórdão, assegurado o direito material relacionado a Gratificação de Desempenho aos substituídos, estando os beneficiários do título executivo coletivo ligados por situação idêntica(fl. 291).Defendeu quea relação jurídica não se encerrou com o fim da fase de conhecimento, uma vez que necessário o acertamento dos cálculos com a individualização do crédito, com identificação da titularidade do exequente, justificando-se os honorários da súmula 345/STJ com o trabalho desenvolvido pelos advogados para promoção da execução do título genérico(fl. 293).Colacionou julgados. A insurgência, efetivamente, merece acolhimento. Com efeito, o Tribunal de origem manteve o entendimento segundo o qual incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. Colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação(fls. 134/135): Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial doSTJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 1181936/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) No entanto, esta Terceira Turma considerou que se deve fazer um em relação ao distinguishing paradigma. (..) Considerou-se, em suma, que mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários, tendo sido apresentada a relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 1.648.238/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Depreende-se, pois, que a tese firmada nos REsp"s 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. Logo, deve ser reformada a decisão que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. Destarte, dou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Como expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; REsp 1.904.643/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/2/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva, ainda não embargada, fixara, de plano, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III. Em tais circunstâncias, esta Corte já se posicionou no sentido de que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017). IV. Nessa linha, o STJ orienta-se "no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011)" (STJ, AgInt no AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018). V. Na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.648.238/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018). VI. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os honorários advocatícios, em caso tais, devem ser fixados no início da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. VII. A matéria em debate não mais comporta qualquer discussão, eis que a Corte Especial do STJ, em sessão realizada em 18/12/2018, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, sob a ótica do CPC/73, pela possibilidade de cumulação dos honorários, fixados em Embargos à Execução, com aqueles arbitrados na própria execução, vedada a compensação (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 204.067/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/10/2020). Vejam-se, ainda, as recentes decisões monocráticas: REsp 1916962/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/04/2021; REsp 1915605/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 23/04/2021; EDcl no REsp 1891508/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/03/2021; REsp 1905251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/12/2020. Mantida, assim, a decisão de provimento do recurso especial de fls. 378/383, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.