REsp 2129032 - DECISAO

REsp 2129032 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar e executar títulos judiciais coletivos em favor de servidores e seus pensionistas/herdeiros, de modo que o falecimento do servidor antes do ajuizamento não impede a habilitação dos herdeiros/pensionistas nem a reexpedição do requisitório.

Parties
Autor/entidade Sindical: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; Beneficiários/substituídos: Herdeiros/pensionistas do servidor falecido; Parte Executada/recorrente: União/Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros/pensionistas, Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório)
Processual Civil Administrativo Execução De Título Coletivo Legitimidade Extraordinária Dos Sindicatos Substituição Processual Habilitação De Herdeiros/pensionistas Reexpedição De Requisição De Pagamento (rpv/precatório)

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Autor/entidade Sindical

Herdeiros/pensionistas do servidor falecido

Beneficiários/substituídos

União/Fazenda Pública

Parte Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao sindicato, como substituto processual, executar título coletivo em favor de herdeiros/pensionistas mesmo que o servidor tenha falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento?
  2. 2 Se a morte do substituído antes do ajuizamento extingue a capacidade processual e o mandato do substituto, impedindo prosseguimento da ação e execução?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar e executar títulos judiciais coletivos em favor de servidores e seus pensionistas/herdeiros, de modo que o falecimento do servidor antes do ajuizamento não impede a habilitação dos herdeiros/pensionistas nem a reexpedição do requisitório.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.