REsp 2122646 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido a ensejar violação do art. 1022 do CPC/2015; que, por analogia, não houve prequestionamento de pontos citados (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e que a parte exequente possui legitimidade para executar o título coletivo quando seu nome figura no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva, sendo vedado em recurso especial o amplo reexame de matéria fático-probatória sobre os limites subjetivos da coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Execução De Título Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CDC (art. 1022, II, CPC/2015; arts. 95 e 97 CDC; arts. 5º e 322, §2º, CPC/2015);
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva e critérios de legitimidade ativa para execução individual;
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido a ensejar violação do art. 1022 do CPC/2015; que, por analogia, não houve prequestionamento de pontos citados (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e que a parte exequente possui legitimidade para executar o título coletivo quando seu nome figura no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva, sendo vedado em recurso especial o amplo reexame de matéria fático-probatória sobre os limites subjetivos da coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.