REsp 2142161 - DECISAO

REsp 2142161 - DECISAO

Verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão relevante do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (se a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 havia sido definitivamente resolvida em ação rescisória), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Iva Pereira da Silva e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

Iva Pereira da Silva e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão não apreciada quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 e à eventual coisa julgada formada em ação rescisória
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício, pelas instâncias ordinárias, de matérias de ordem pública relativas à constituição do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 omissão nos embargos de declaração configuradora de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão relevante do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (se a aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 havia sido definitivamente resolvida em ação rescisória), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos
  • Publique-se.