REsp 2119690 - DECISAO

REsp 2119690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n.º 20, concluindo que a GDIBGE deixou de ter caráter geral após a implementação dos ciclos de avaliação no segundo semestre de 2008, tornando o título inexigível; além disso, as questões de ordem pública relativas aos requisitos do título executivo podem ser conhecidas de ofício e os embargos de declaração do IBGE foram providos na origem apenas quanto à omissão sobre ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DELSON DE ALMEIDA BARBOSA; Embargante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso (decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante N.º 20, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante N.º 20 Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

DELSON DE ALMEIDA BARBOSA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso (decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 20 à GDIBGE
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício dos requisitos constitutivos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n.º 20, concluindo que a GDIBGE deixou de ter caráter geral após a implementação dos ciclos de avaliação no segundo semestre de 2008, tornando o título inexigível; além disso, as questões de ordem pública relativas aos requisitos do título executivo podem ser conhecidas de ofício e os embargos de declaração do IBGE foram providos na origem apenas quanto à omissão sobre ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.