REsp 2144429 - DECISAO

REsp 2144429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma adequada e específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou a extinção da execução na inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n.20 e na implantação dos ciclos de avaliação em 2007/2008, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, sem que tal decisão tenha sido efetivamente combatida nas razões do recurso.

Parties
Recorrente: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS E OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante N.20, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante N.20 Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante n.20
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício de matérias de ordem pública (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma adequada e específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem fundamentou a extinção da execução na inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante n.20 e na implantação dos ciclos de avaliação em 2007/2008, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, sem que tal decisão tenha sido efetivamente combatida nas razões do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se