AREsp 2611621 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo analisou de forma fundamentada os fatos e provas, que a limitação temporal do reajuste estava expressamente prevista no título executivo e, portanto, sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias indicadas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, aplicando-se as Súmulas 83 e 211/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: José Carlos da Silva; Autor: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Administrativo Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

José Carlos da Silva

Agravante

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste prevista no título executivo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento de normas (MP 2.225-45/2001, Lei 9.654/1998, Lei 8.880/1994)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo analisou de forma fundamentada os fatos e provas, que a limitação temporal do reajuste estava expressamente prevista no título executivo e, portanto, sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias indicadas e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, aplicando-se as Súmulas 83 e 211/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.