REsp 2181118 - DECISAO

REsp 2181118 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exigia revolvimento de fatos e provas sobre quando houve regulamentação/implementação da GDIBGE (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o debate central envolve aplicação e interpretação da Súmula Vinculante nº 20, matéria com viés constitucional inadequada à via do recurso especial; assim, manteve-se o entendimento de inexigibilidade do título à luz da SV 20 e afastou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: AGNALDO LUIZ PAGANINI e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, GDIBGE Gratificação Por Desempenho Individual Do IBGE, Súmula Vinculante Nº 20, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Coletivo GDIBGE Gratificação Por Desempenho Individual Do IBGE Súmula Vinculante Nº 20 Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Inexigibilidade Do Título +2 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO LUIZ PAGANINI e OUTROS

Recorrentes

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Viés constitucional da discussão sobre aplicação da SV 20 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria exigia revolvimento de fatos e provas sobre quando houve regulamentação/implementação da GDIBGE (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o debate central envolve aplicação e interpretação da Súmula Vinculante nº 20, matéria com viés constitucional inadequada à via do recurso especial; assim, manteve-se o entendimento de inexigibilidade do título à luz da SV 20 e afastou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários