AREsp 2730134 - DECISAO

AREsp 2730134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não se subsume ao Tema 476, envolvia análise de fatos e provas que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões do recurso não impugnaram adequadamente a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, ficando o apelo afetado pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, firmou-se entendimento de que GEFM e GFM são verbas privativas do antigo DF passíveis de compensação com a VPE, e o título executivo não veda compensações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA GONÇALVES DA FONSECA; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo de instrumento não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Coletivo, Compensação De Verbas, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Cumulação De Verbas, Preclusão, Tema 476 (recurso Repetitivo)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Execução De Título Coletivo Compensação De Verbas Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Cumulação De Verbas +2 more

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Parties

CLAUDIA GONÇALVES DA FONSECA

Agravante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da GEFM e da GFM com a VPE na execução individual do título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476 ao caso concreto
  3. 3 Preclusão e possibilidade de alegação de compensação em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não se subsume ao Tema 476, envolvia análise de fatos e provas que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões do recurso não impugnaram adequadamente a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, ficando o apelo afetado pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, firmou-se entendimento de que GEFM e GFM são verbas privativas do antigo DF passíveis de compensação com a VPE, e o título executivo não veda compensações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo de instrumento não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento não provido
  • Não conhecer do recurso especial