AREsp 1802255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, se o título de crédito não circulou, o avalista pode opor exceções pessoais relativas à origem da dívida, afastando a alegada violação dos dispositivos processuais invocados e não havendo necessidade de reforma do julgado; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCORP FOMENTO LTDA; Avalista: Solon Teixeira de Rezende Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título De Crédito, Aval, Notas Promissórias, Embargos À Execução, Circulação Do Título, Autonomia E Abstração
Processo Civil Direito Comercial Execução De Título De Crédito Aval Notas Promissórias Embargos À Execução Circulação Do Título Autonomia E Abstração

Case Brief

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Parties

BANCORP FOMENTO LTDA

Agravante

Solon Teixeira de Rezende Junior

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF
  2. 2 Possibilidade de o avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito quando o título de crédito não circulou
  3. 3 Aplicação dos arts. 784, §1º, e 786 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, se o título de crédito não circulou, o avalista pode opor exceções pessoais relativas à origem da dívida, afastando a alegada violação dos dispositivos processuais invocados e não havendo necessidade de reforma do julgado; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e, desde logo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado