AREsp 1639038 - DECISAO

Parties: Apelante: Apelantes; Apelado: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios
Legal Topics: Execução De Título De Crédito, Nota Promissória, Prescrição, Lugar Do Pagamento, Compensação De Débitos, Honorários Advocatícios, Assinatura Em Branco De Cártula, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Como Óbices Processuais

Direito Civil Processual Civil Execução De Título De Crédito Nota Promissória Prescrição Lugar Do Pagamento Compensação De Débitos Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Apelantes

Apelante

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

1 prescrição da execução da nota promissória
2 exigibilidade da nota promissória por ausência de indicação do lugar de pagamento
3 possibilidade de compensação de débitos alegada pelo devedor