AREsp 2953829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insurgência fundada em divergência jurisprudencial restou prejudicada. O acórdão também registrou que a alteração jurisprudencial acerca da aplicação da Taxa Selic consiste em interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso e não em criação de nova regra de caráter retroativo.

Parties
Exequente/agravante: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA; Executada/embargante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Executado/embargante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo, Nota Promissória, Taxa Selic, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Nota Promissória Taxa Selic Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Irretroatividade +2 more

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Parties

SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA

Exequente/agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Executada/embargante

SANTO ZANIN NETO

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora em dívidas civis
  2. 2 Allegação de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e ao ato jurídico perfeito/direito adquirido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a insurgência fundada em divergência jurisprudencial restou prejudicada. O acórdão também registrou que a alteração jurisprudencial acerca da aplicação da Taxa Selic consiste em interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso e não em criação de nova regra de caráter retroativo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ