AREsp 2953829 - ACORDAO

Parties: Agravante / Recorrente: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA; Executada / Excipiente / Embargante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Executado / Excipiente / Embargante: SANTO ZANIN NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Recurso Negado (decisão De Negar Provimento)
Legal Topics: Execução De Título Executivo, Nota Promissória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Selic, Juros De Mora, Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Nota Promissória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Taxa Selic +4 more

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Parties

SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante / Recorrente

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Executada / Excipiente / Embargante

SANTO ZANIN NETO

Executado / Excipiente / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Recurso Negado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Inaplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros de mora (alegação de violação ao art. 6º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/1942)
2 Ofensa ao princípio da irretroatividade da lei
3 Afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido em razão da aplicação do art. 406, § 1º, do Código Civil