AREsp 2838160 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Executivo, Embargos À Execução, Contratos Bilaterais, Prova Do Adimplemento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Embargos À Execução Contratos Bilaterais Prova Do Adimplemento Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato bilateral subscrito por duas testemunhas configura título executivo suficiente
  2. 2 Se é exigida prova do cumprimento das obrigações para a exequibilidade do contrato
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.