REsp 1827382 - DECISAO

REsp 1827382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o disposto no art. 85, § 2º, do CPC é suficiente para aclarar as questões apontadas quanto a percentual e base de cálculo dos honorários; determinou-se a observância dos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para liquidações; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: GLAUBER FOLETTO FELIN; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 2º, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER FOLETTO FELIN

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o disposto no art. 85, § 2º, do CPC é suficiente para aclarar as questões apontadas quanto a percentual e base de cálculo dos honorários; determinou-se a observância dos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para liquidações; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intime-se.